Anulação de Cláusulas Abusivas em Contratos: Um Guia Completo
Este artigo explica como se proteger de cláusulas abusivas em contratos.
Sérgio Martins Parreira Júnior
2/16/20242 min read
Anulação de Cláusulas Abusivas em Contratos: Um Guia Completo
1. Introdução
O presente artigo tem como objetivo esclarecer se é possível anular cláusulas abusivas em um contrato, com base na legislação brasileira. Abordaremos os seguintes tópicos:
O que são cláusulas abusivas;
Como identificá-las;
Fundamentos legais para a anulação;
Como solicitar a anulação;
Órgãos de defesa do consumidor;
Jurisprudência relevante;
Dicas para evitar cláusulas abusivas.
2. Conceito de Cláusulas Abusivas
Cláusulas abusivas são disposições contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, violando os princípios da boa-fé e da equidade. São consideradas nulas de pleno direito, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
3. Identificação de Cláusulas Abusivas
Algumas características comuns de cláusulas abusivas:
Ilegibilidade: linguagem complexa ou obscura, dificultando a compreensão do consumidor;
Obrigações iníquas: impõem obrigações excessivas ao consumidor, sem contraprestação adequada;
Limitação de direitos: restringem ou suprimem direitos básicos do consumidor, como a troca de produtos com defeito;
Transferência de responsabilidade: transferem ao consumidor responsabilidades que são do fornecedor;
Prática de discriminação: tratam o consumidor de forma desigual, sem justificativa plausível.
4. Fundamentos Legais para Anulação
A principal base legal para anular cláusulas abusivas é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os artigos 39, 51 e 54. O CDC estabelece que:
Art. 39: É vedado ao fornecedor colocar à disposição do consumidor produtos ou serviços que coloquem em risco sua saúde e segurança.
Art. 51: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Art. 54: O fornecedor é obrigado a fornecer informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que oferece.
Outras leis também podem ser utilizadas para embasar a anulação de cláusulas abusivas, como o Código Civil e o Código de Processo Civil.
5. Como Solicitar a Anulação
O consumidor que identificar cláusulas abusivas em um contrato pode solicitar a anulação:
Diretamente ao fornecedor: por meio de carta, e-mail ou outro meio de comunicação, solicitando a retirada da cláusula abusiva do contrato.
Procon: registrar uma reclamação no Procon, que poderá intermediar a negociação com o fornecedor ou ajuizar ação judicial.
Judiciário: ajuizar ação judicial contra o fornecedor, com o auxílio de um advogado.
6. Órgãos de Defesa do Consumidor
Os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e o Ministério da Justiça, oferecem orientação e suporte aos consumidores que desejam anular cláusulas abusivas.
7. Jurisprudência Relevante
Diversos tribunais brasileiros já reconheceram a nulidade de cláusulas abusivas em contratos. Alguns exemplos:
STJ - REsp 1.723.739-RJ: "As cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, independentemente da assinatura do consumidor."
TJSP - Apelação Cível 1010413-23.2018.8.26.0000: "A abusividade de uma cláusula contratual não se presume, mas deve ser demonstrada pelo consumidor."
8. Dicas para Evitar Cláusulas Abusivas
Leia atentamente o contrato antes de assiná-lo;
Busque informações sobre o fornecedor e seus produtos ou serviços;
Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em Direito do Consumidor;
Não se sinta pressionado a assinar o contrato imediatamente;
Exija um orçamento detalhado antes de fechar o negócio.
9. Conclusão
É possível anular cláusulas abusivas em um contrato, amparado pela legislação brasileira. O consumidor deve estar atento para identificar tais cláusulas e buscar seus direitos.