Anulação de Cláusulas Abusivas em Contratos: Um Guia Completo

Este artigo explica como se proteger de cláusulas abusivas em contratos.

Sérgio Martins Parreira Júnior

2/16/20242 min read

Cláusula Abusiva
Cláusula Abusiva

Anulação de Cláusulas Abusivas em Contratos: Um Guia Completo

1. Introdução

O presente artigo tem como objetivo esclarecer se é possível anular cláusulas abusivas em um contrato, com base na legislação brasileira. Abordaremos os seguintes tópicos:

  • O que são cláusulas abusivas;

  • Como identificá-las;

  • Fundamentos legais para a anulação;

  • Como solicitar a anulação;

  • Órgãos de defesa do consumidor;

  • Jurisprudência relevante;

  • Dicas para evitar cláusulas abusivas.

2. Conceito de Cláusulas Abusivas

Cláusulas abusivas são disposições contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, violando os princípios da boa-fé e da equidade. São consideradas nulas de pleno direito, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

3. Identificação de Cláusulas Abusivas

Algumas características comuns de cláusulas abusivas:

Ilegibilidade: linguagem complexa ou obscura, dificultando a compreensão do consumidor;

Obrigações iníquas: impõem obrigações excessivas ao consumidor, sem contraprestação adequada;

Limitação de direitos: restringem ou suprimem direitos básicos do consumidor, como a troca de produtos com defeito;

Transferência de responsabilidade: transferem ao consumidor responsabilidades que são do fornecedor;

Prática de discriminação: tratam o consumidor de forma desigual, sem justificativa plausível.

4. Fundamentos Legais para Anulação

A principal base legal para anular cláusulas abusivas é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os artigos 39, 51 e 54. O CDC estabelece que:

Art. 39: É vedado ao fornecedor colocar à disposição do consumidor produtos ou serviços que coloquem em risco sua saúde e segurança.

Art. 51: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Art. 54: O fornecedor é obrigado a fornecer informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que oferece.

Outras leis também podem ser utilizadas para embasar a anulação de cláusulas abusivas, como o Código Civil e o Código de Processo Civil.

5. Como Solicitar a Anulação

O consumidor que identificar cláusulas abusivas em um contrato pode solicitar a anulação:

Diretamente ao fornecedor: por meio de carta, e-mail ou outro meio de comunicação, solicitando a retirada da cláusula abusiva do contrato.

Procon: registrar uma reclamação no Procon, que poderá intermediar a negociação com o fornecedor ou ajuizar ação judicial.

Judiciário: ajuizar ação judicial contra o fornecedor, com o auxílio de um advogado.

6. Órgãos de Defesa do Consumidor

Os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e o Ministério da Justiça, oferecem orientação e suporte aos consumidores que desejam anular cláusulas abusivas.

7. Jurisprudência Relevante

Diversos tribunais brasileiros já reconheceram a nulidade de cláusulas abusivas em contratos. Alguns exemplos:

STJ - REsp 1.723.739-RJ: "As cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, independentemente da assinatura do consumidor."

TJSP - Apelação Cível 1010413-23.2018.8.26.0000: "A abusividade de uma cláusula contratual não se presume, mas deve ser demonstrada pelo consumidor."

8. Dicas para Evitar Cláusulas Abusivas

Leia atentamente o contrato antes de assiná-lo;

Busque informações sobre o fornecedor e seus produtos ou serviços;

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em Direito do Consumidor;

Não se sinta pressionado a assinar o contrato imediatamente;

Exija um orçamento detalhado antes de fechar o negócio.

9. Conclusão

É possível anular cláusulas abusivas em um contrato, amparado pela legislação brasileira. O consumidor deve estar atento para identificar tais cláusulas e buscar seus direitos.