Imóvel doado sem registro não impede inventário: TJMG autoriza partilha de direitos possessórios

Em resumo

A 8ª Câmara Cível Especializada do TJMG, ao julgar agravo de instrumento em processo de inventário e partilha, afastou a exigência de que a regularização registral de um imóvel doado fosse condição obrigatória para o prosseguimento do inventário. O tribunal entendeu que a ausência de registro formal da propriedade em nome do falecido não impede que o bem integre o acervo hereditário na forma de direitos possessórios e ações relacionadas ao imóvel. A partilha desses direitos pode ser realizada normalmente, postergando-se a regularização dominial — isto é, a formalização da propriedade no cartório de registro de imóveis — para um momento posterior, quando as condições registrais forem resolvidas. O recurso foi provido, determinando o prosseguimento do inventário.

O que mudou

Antes dessa decisão, havia o entendimento de que a irregularidade registral de um imóvel doado poderia ser tratada como condição de procedibilidade — ou seja, um requisito que precisaria ser resolvido antes de o inventário avançar. O TJMG afastou essa exigência, estabelecendo que o inventário e a partilha não ficam suspensos por pendências registrais: os herdeiros podem receber os direitos possessórios sobre o bem imediatamente, sem aguardar a regularização do registro de propriedade.

Quem pode ser afetado

Herdeiros e inventariantes que enfrentam situações em que imóveis integrantes do espólio foram recebidos por doação, mas não tiveram o registro de propriedade devidamente formalizado no cartório de imóveis. Também afeta famílias cujos processos de inventário estavam paralisados por exigência de regularização registral prévia de bens imóveis.

Impacto prático

Inventários que estavam travados por conta de imóveis com irregularidade registral — especialmente os recebidos por doação sem o devido registro — podem ter seu prosseguimento retomado. Os herdeiros não precisam aguardar a resolução das pendências cartoriais para receber sua parte: a partilha pode ser feita sobre os direitos possessórios, e a regularização do registro é tratada separadamente, em momento oportuno. Isso reduz o tempo e o custo do processo de inventário em situações de irregularidade registral. Trata-se de decisão de caso concreto do TJMG, não de tese vinculante, mas serve como precedente relevante para situações semelhantes em Minas Gerais.

Atenção aos limites da decisão

Esta é uma decisão de caso concreto do TJMG, sem caráter vinculante geral. Não representa tese fixada em recurso repetitivo nem súmula. Situações com particularidades distintas — como imóveis com litígios de propriedade, penhoras ou outros gravames — podem ter tratamento diferente. Recomenda-se consultar o inteiro teor do acórdão disponível na fonte oficial antes de utilizá-lo como fundamento em outros processos.

Fonte oficial e conferência

TJMG — Boletim de Jurisprudência nº 381

Conteúdo explicativo

Entenda o tema nos artigos

• Inventário em 2026: quanto custa, quanto tempo demora, quais documentos são necessários e quando pode ser feito em cartório?

  Alguém da família faleceu e deixou casa, carro, dinheiro ou outros bens? O inventário não precisa ser necessariamente demorado ou judicial. Em 2026, até casos com herdeiro menor ou testamento podem, em determinadas condições, ser resolvidos em cartório. Entenda custos, prazos, documentos e como evitar que a herança fique bloqueada por anos.

• Inventário extrajudicial com filho menor ou testamento: quando a família pode resolver a sucessão em cartório?

  Existe filho menor ou testamento? O inventário não precisa necessariamente ser todo judicial. Entenda as novas regras do CNJ e quando a sucessão pode ser resolvida por escritura pública.