STJ reconhece que cooperativa médica pode fechar as portas para novos associados quando há risco ao equilíbrio financeiro

Em resumo

O STJ firmou entendimento de que o chamado "princípio da porta aberta" — que garante a qualquer pessoa o direito de ingressar em uma cooperativa desde que preencha os requisitos estatutários — não é absoluto. No caso das cooperativas de trabalho médico, é juridicamente válida a recusa de novos associados quando a cooperativa já atingiu sua capacidade máxima de prestação de serviços, desde que essa limitação seja aferida por critérios objetivos e impessoais. A decisão reconhece que essas cooperativas operam sob um regime jurídico híbrido: além da Lei Geral do Cooperativismo (Lei n. 5.764/1971), estão sujeitas à Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998). Por isso, o ingresso irrestrito de médicos poderia comprometer a viabilidade financeira da cooperativa e, por consequência, o acesso dos beneficiários ao plano. O tribunal destacou ainda que os médicos cooperados respondem solidariamente com a cooperativa por eventuais danos causados a usuários — o que torna o controle do número de associados uma medida de proteção estrutural da entidade.

O que mudou

Antes, havia controvérsia sobre se a "impossibilidade técnica de prestação de serviços" — única exceção expressa ao princípio da livre adesão prevista na lei — se referia apenas à qualificação individual do médico candidato ou também à capacidade operacional e financeira da cooperativa como um todo. O STJ pacificou que as restrições ao ingresso são de duas ordens: (1) limitações operacionais e técnicas da própria cooperativa, como a saturação da capacidade de atendimento; e (2) requisitos estatutários relacionados ao perfil do associado. Com isso, a recusa de novos médicos por razões econômico-financeiras passa a ter respaldo legal expresso, desde que fundamentada em critérios objetivos e verificáveis.

Quem pode ser afetado

Médicos que tentam ingressar em cooperativas de trabalho médico e têm seu pedido recusado; cooperativas médicas que precisam justificar estatutariamente a limitação de associados; operadoras de planos de saúde estruturadas sob o modelo cooperativo; e, indiretamente, beneficiários de planos de saúde vinculados a essas cooperativas.

Impacto prático

Cooperativas de trabalho médico passam a ter respaldo jurídico mais claro para recusar novos associados com base em critérios econômico-financeiros, desde que o estatuto preveja essa possibilidade e os critérios sejam objetivos e impessoais. A decisão reforça a importância de as cooperativas manterem seus estatutos atualizados e bem fundamentados para sustentar eventuais recusas. Para médicos que tiveram o ingresso negado, a discussão judicial passa a exigir a demonstração de que os critérios adotados pela cooperativa foram arbitrários, discriminatórios ou não verificáveis — o que eleva o ônus probatório. O precedente citado (REsp 1.901.911/SP) já havia sinalizado esse caminho, e o novo julgado consolida a orientação.

Atenção aos limites da decisão

A fonte é um informativo de jurisprudência do STJ, que resume o entendimento firmado, mas não identifica o número do processo principal objeto deste julgado — apenas cita o REsp 1.901.911/SP como precedente de apoio. Recomenda-se consultar o inteiro teor do acórdão na base oficial do STJ para verificar a turma julgadora, o relator, a data de julgamento e eventuais ressalvas ou votos divergentes. O entendimento se aplica a cooperativas de trabalho médico e pode não se estender automaticamente a outros tipos de cooperativas.

Fonte oficial e conferência

STJ — Informativo de Jurisprudência

Radar Jurídico

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