STJ decide que juiz não pode reconhecer automaticamente o direito à indenização por benfeitorias em ação de reintegração de posse

Em resumo

O STJ firmou entendimento de que, em ação possessória decorrente de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o juiz não pode, de ofício — ou seja, por iniciativa própria, sem que a parte tenha pedido —, reconhecer o direito do ocupante à indenização pelas benfeitorias úteis ou necessárias que realizou no bem. Os arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil garantem ao possuidor o direito de ser indenizado por essas benfeitorias e, em certos casos, de reter o imóvel até receber o pagamento. No entanto, o STJ deixou claro que esse direito depende de requerimento expresso da parte interessada: sem o pedido, o juiz não pode concedê-lo espontaneamente. A decisão reforça a importância de quem ocupa um imóvel e nele investiu em obras ou melhorias formular o pedido de indenização de forma explícita no processo, sob pena de não ser ressarcido.

O que mudou

Até aqui, havia dúvida sobre se o juiz poderia, ao julgar uma ação de reintegração de posse, reconhecer por conta própria o direito à indenização por benfeitorias, mesmo sem pedido da parte. O STJ encerrou essa controvérsia ao estabelecer que isso não é possível: o reconhecimento de ofício é vedado. O direito à indenização por benfeitorias úteis ou necessárias — e o eventual direito de retenção do imóvel — somente pode ser apreciado pelo juiz se a parte que realizou as obras o requerer expressamente no processo.

Quem pode ser afetado

Compradores, promitentes compradores ou ocupantes de imóveis que realizaram obras, reformas ou melhorias no bem e que enfrentam ação de reintegração de posse após rescisão contratual. Também afeta proprietários que ajuízam essas ações e podem se deparar com pedidos de indenização por benfeitorias formulados pela parte contrária.

Impacto prático

Quem ocupa um imóvel, investiu em benfeitorias úteis (como uma reforma que aumenta o valor do bem) ou necessárias (como reparos estruturais indispensáveis) e está sendo demandado em ação de reintegração de posse precisa formular expressamente o pedido de indenização por essas benfeitorias — e, se for o caso, o pedido de retenção do imóvel até o pagamento. Não fazer esse requerimento significa abrir mão do ressarcimento, pois o juiz não poderá concedê-lo por iniciativa própria. Do lado do proprietário que move a ação, a decisão traz maior previsibilidade: o processo não será ampliado automaticamente para incluir discussões sobre benfeitorias que a parte contrária não pediu.

Atenção aos limites da decisão

O informativo reproduz apenas o destaque e trecho inicial do inteiro teor, sem identificar o número do processo, o relator ou a turma julgadora. A íntegra do acórdão deve ser consultada diretamente no portal do STJ para verificar o alcance exato da tese, eventuais ressalvas e se a decisão tem caráter vinculante ou é de caso concreto. O nível de confiança foi reduzido em razão da ausência dessas informações na fonte fornecida.

Fonte oficial e conferência

STJ — Informativo de Jurisprudência

Radar Jurídico

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