STJ define procedimento para inventariar bens digitais quando herdeiros não têm as senhas do falecido

Em resumo

O que acontece com criptomoedas, arquivos armazenados em nuvem e perfis de redes sociais monetizados após a morte do titular? No Brasil, ainda não existe lei específica que regule o acesso a esses bens digitais pelos herdeiros. O tema, porém, já chegou ao STJ, que vem construindo soluções judiciais caso a caso. A reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação do tribunal destaca uma decisão inédita: quando os herdeiros não possuem as senhas de acesso ao patrimônio digital do falecido, deve ser instaurado, dentro do próprio inventário, um incidente específico para identificar, classificar e avaliar esses bens. O procedimento conta com o auxílio de um "inventariante digital" — profissional especializado que auxilia o juiz a localizar o patrimônio, preservando ao mesmo tempo informações íntimas e dados protegidos do falecido.

O que mudou

O STJ proferiu decisão inédita estabelecendo que, nos inventários em que os herdeiros não dispõem das senhas de acesso aos bens digitais do falecido, deve ser instaurado um incidente processual específico dentro do inventário. Esse incidente tem por finalidade identificar, classificar e avaliar o patrimônio digital, com o suporte de um "inventariante digital" — profissional especializado nomeado para auxiliar o juízo. Antes dessa orientação, não havia um rito definido para lidar com essa situação nos processos de inventário.

Quem pode ser afetado

Herdeiros e inventariantes que se deparam com patrimônio digital — como criptomoedas, contas em plataformas de streaming ou redes sociais monetizadas e arquivos em nuvem — deixado por pessoa falecida sem registro de senhas ou instruções de acesso. Também afeta advogados e juízes que conduzem inventários com essa natureza de bens.

Impacto prático

Famílias que enfrentam inventários com bens digitais passam a ter um caminho processual reconhecido pelo STJ: requerer a instauração do incidente de inventário digital dentro do próprio processo de inventário, com nomeação de profissional especializado. Isso pode evitar a perda definitiva de ativos de valor econômico por falta de acesso. Por outro lado, o procedimento também impõe limites à devassa de dados íntimos do falecido, equilibrando o interesse patrimonial dos herdeiros com a proteção de informações pessoais. Como não há lei específica ainda, as soluções dependem de decisão judicial e podem variar conforme o caso concreto.

Atenção aos limites da decisão

A fonte é uma reportagem institucional produzida pela Secretaria de Comunicação do STJ, não o inteiro teor de acórdão ou decisão judicial. O número do processo, o relator e os fundamentos jurídicos detalhados da decisão mencionada não foram divulgados na notícia, o que impede verificação direta. As conclusões aqui apresentadas refletem exclusivamente o que foi descrito na reportagem. Recomenda-se consultar o inteiro teor da decisão no portal do STJ para confirmar o alcance exato do precedente.

Fonte oficial e conferência

STJ — Notícias

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